A proteção dos dados do consumidor no ambiente online

Com o desenvolvimento acelerado das tecnologias, os temas liberdade de informação, acesso à informação ou a proteção de informações são frequentemente abordados, sendo a principal reclamação referente à publicação, consulta ou coleta de dados pessoais sem autorização do consumidor.

As informações fornecidas online, vem se tornando constantemente mais disponível para utilizações, basicamente por conta da facilidade e do baixo custo de sua coleta e armazenamento com os meios digitais hoje disponíveis.

Este vínculo de informação pessoais, devem ser utilizadas para interpretar o mundo digital sobre esta pessoa. Assim, a informação pessoal refere-se às suas características ou ações, como os dados e informações referentes ao seu consumo.

Muitas empresas estavam fazendo uso inadequado dos dados, nos últimos anos, por exemplo, o uso indevido de cadastros financeiros do consumidor, provocou muitas reclamações. O instituto de Defesa do Consumidor (Idec) apontou que queixas envolvendo problemas com transparência e uso inadequado de dados pessoais cresceram 1,134% entre 2015 e 2017, sendo a principal reclamação referente à publicação, consulta ou coleta de dados pessoais sem autorização do consumidor.

Fatos como esse e movimentações a respeito da proteção de dados do consumidor mundo afora inspiraram a sanção, em 2018, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. A lei, que deveria entrar em vigor em agosto de 2020, foi adiada para 2021. As empresas já correm para se adaptar à nova lei, uma tarefa que exige acompanhamento dos departamentos jurídicos.

Se a circulação de dados do consumidor trouxer alguma situação inconveniente para a pessoa física, é possível tomar providências. Contate um advogado especializado em Direito do Consumidor que poderá auxiliar no encaminhamento da questão.

Autora:

Dra. Denise Donetts Diniz

Donetts Diniz Sociedade de Advogados

contato@donettsdiniz.com.br

www.donetts.diniz.com.br

Você sabe o que é curatela? É um instrumento jurídico previsto no Código Civil que tem a finalidade de proteção para aqueles que não conseguem expressar suas vontades, nem praticar os atos comuns da vida civil.

A curatela é formalizada por meio de uma ação de interdição, que é um procedimento legal pelo qual o Estado declara a incapacidade civil de uma pessoa, nomeando um curador para zelar e ser responsável de forma jurídica pelos bens materiais e pelos atos civis do incapacitado.

É muito comum a interdição de familiares que se tornam incapazes por conta de alguma doença, como a de Alzheimer. Apesar de ser uma questão delicada e às vezes até conflituosa entre a família, muitas vezes, é uma decisão necessária e que deve ser tomada conforme as orientações da lei.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência modificou artigos do Código Civil, considerando absolutamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Por meio de um processo de interdição, nomeia-se um curador para que este cuide do curatelado e responda por seus atos da vida civil. Alguns atos poderão ser praticados diretamente pelo curador sem autorização judicial, enquanto outros dependerão de aval do juízo da interdição.

Importa saber que, ao   Ministério Público, incumbe velar pelo bem-estar do incapaz, fiscalizando o exercício da curatela e supervisionando as contas apresentadas, podendo apresentar, para esse fim, impugnação à prestação de contas, exigir sua complementação, além de esclarecimentos e, até mesmo, em último caso, a remoção do curador.

Como solicitar a Interdição

Para as famílias que optarem pela ação de interdição, o primeiro passo é procurar advogado que irá orientar sobre os direitos e deveres do exercício da curatela.

A interdição poderá ser requerida pelos pais ou tutores, pelo cônjuge ou, na falta destes, um parente ou pelo Ministério Público. Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe e, na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto (o mais próximo tem precedência sobre o mais remoto – o filho tem preferência sobre o neto, por exemplo). Na falta de qualquer dessas pessoas, cabe ao juiz a escolha do curador.

Durante o processo o idoso será submetido a uma perícia médica, cujo laudo deverá ser conclusivo para a incapacidade. Além disso, haverá também a entrevista com o idoso.

Nomeado o curador e fixados os limites da curatela pelo juiz, deverá este prestar compromisso por termo em cartório.

O advogado poderá ajudá-lo, esclarecendo sobre documentação, taxas, prazos, assinaturas e outros detalhes, acompanhando as etapas do processo de Interdição.

Cosulte um advogado especializado em Direito de Família.

Autora:

Dra. Denise Donetts Diniz

Donetts Diniz Sociedade de Advogados

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Muito se fala em inventário — até a cultura pop se apropriou do termo, bastante usado como recurso narrativo em filmes e novelas –, mas o que vem a ser esse termo tão importante ao universo jurídico?

Grosso modo, inventário é o processo que sucede a morte, no qual se levantam os bens, os direitos e as dívidas da pessoa que faleceu para se chegar à herança líquida, que é aquilo que será transmitido aos herdeiros.

Lidar com a morte de um ente querido ou de uma pessoa próxima já é algo muito difícil, mas conhecer os pormenores de questões relacionadas ao inventário acaba sendo essencial para evitar que o processo seja ainda mais desgastante e doloroso.

Abertura

Ao contrário do que muitos pensam, com a herança os herdeiros não obtêm apenas bens, mas também as dívidas daquele que faleceu. Quando alguém morre e deixa bens e/ou dívidas abre-se um inventário para declarar a herança ao Estado e torná-la pública. Depois da abertura, além de distribuir a herança, devem ser realizados pagamentos de impostos, de custas judiciais e de honorário advocatícios — muitos herdeiros não colocam tais dispêndios na ponta do lápis e se frustram com o montante final a ser recebido.

Importante saber que as despesas com inventários vêm a ser o valor do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações) sobre o valor total dos bens herdados — a alíquota do ITCMD varia de acordo com o Estado.

Assim que se conclui o inventário, é preciso registrar a partilha dos bens em cartório, sendo que o imposto cobrado sobre o trâmite é de cerca de 15% sobre a diferença do custo de aquisição e o valor da venda ou da transmissão do bem. No entanto, o herdeiro pode optar por seguir declarando o imóvel pelo custo de aquisição dele e, assim, não pagar o imposto imediatamente. Caso esse bem seja vendido, a diferença entre os custos de aquisição e de venda será tributada quando a transação for realizada.

Inventário judicial e extrajudicial

O inventário extrajudicial é feito em cartório e só pode ser realizado quando não há testamento e quando não envolve direitos de menores de idade. Também é preciso que todos os herdeiros concordem com a divisão de bens e que o falecido não estivesse respondendo à ações cíveis, criminais ou federais. Esse tipo de inventário é concluído rapidamente, de um a dois meses.

No entanto, quando há um testamento ou filhos menores, o processo de inventário será realizado, obrigatoriamente, por via judicial. Esse tipo de inventário pode se alongar por anos dependendo das circunstâncias do processo — falta de documentação ou de acordo entre os herdeiros atrasam o procedimento.

Se levarmos em consideração os custos, o inventário extrajudicial costuma ser mais barato que o judicial.